Brasil de fora: 14 países da OEA divulgam declaração conjunta rejeitando o reconhecimento da posse do ditador Nicolás Maduro

BRASÍLIA, 16 de janeiro — Quatorze países da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiram uma declaração conjunta rejeitando as 'eleições' na Venezuela, afirmando que o regime de Nicolás Maduro "não possui legitimidade democrática nem evidências verificáveis de integridade eleitoral".

Em um texto divulgado por seus ministérios das Relações Exteriores, os países exigiram que o "regime ditatorial restabeleça a ordem democrática" na Venezuela, respeite o direito internacional, a Convenção de Viena, as liberdades e os direitos humanos, e rejeitaram o reconhecimento da posse do ditador Nicolás Maduro que foi realizada pelo regime local sob um forte esquema de segurança e repressão a protestos no último dia 10 de janeiro.

Assinaram a declaração os países: Argentina, Canadá, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Jamaica, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai.

Na América do Sul, não assinaram a declaração os seguintes países: Bolívia (que reconheceu o 'resultado' da 'eleição' nos primeiros minutos após sua divulgação), Brasil, Colômbia, Guiana e Suriname.

De acordo com a legislação local, tendo tomado posse no dia 10 de janeiro de 2025 em uma cerimônia com a presença oficial de representantes do Brasil, Colômbia, Bolívia, China, Rússia, Coreia do Norte, Bielorrússia, Irã, Turquia, Catar, Nicarágua, México, Laos, Honduras, Guiné Equatorial, Cuba, Guiné-Bissau, Mali, Moçambique, Sudão, Zimbábue, Namíbia, Vietnã, Uzbequistão, Sérvia e Argélia, Maduro poderá cumprir seu 'mandato' até 2031, caso nada ocorra nesse período.

Íntegra da nota conjunta: Os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos aderentes à presente Declaração Conjunta: Preocupados com o contínuo deterioramento da situação política, econômica, social e humanitária na Venezuela, e as persistentes violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos, assim como com os recentes acontecimentos ocorridos nos dias 9 e 10 de janeiro de 2025; Tendo em vista os princípios e objetivos consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Carta Democrática Interamericana, que afirmam o compromisso dos Estados membros de defender a democracia, os direitos humanos, a resolução pacífica dos conflitos e o respeito ao direito internacional; Considerando os princípios reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; Reiterando que os elementos essenciais da democracia representativa incluem o respeito aos direitos humanos, às liberdades fundamentais e a realização de eleições periódicas, livres e justas, baseadas no sufrágio universal secreto como expressão da soberania do povo; Destacando também que a democracia é indispensável para o exercício efetivo das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, em seu caráter universal, indivisível e interdependente, consagrados nas respectivas constituições dos Estados e nos instrumentos interamericanos e internacionais de direitos humanos; DECLARAM: 1. REJEITAMOS o ato de posse presidencial de Nicolás Maduro no dia 10 de janeiro de 2025, por carecer de legitimidade democrática e provas verificáveis de integridade eleitoral. 2. INCENTIVAMOS a comunidade internacional a continuar apoiando os esforços diplomáticos, políticos e humanitários destinados a enfrentar a crise multidimensional na Venezuela. 3. EXIGIMOS ao regime ditatorial venezuelano que restabeleça a ordem democrática, permitindo uma transição pacífica que respeite a vontade do povo expressa nas eleições presidenciais de 28 de julho de 2024, bem como que libere todas as pessoas detidas arbitrariamente, nacionais e estrangeiras, incluindo os prisioneiros políticos, garantindo o pleno respeito aos seus direitos fundamentais. 4. EXIGIMOS TAMBÉM que o respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais, incluindo o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, o direito a um julgamento justo, o respeito à integridade dos direitos civis e políticos sem represálias, a proteção contra detenções ou encarceramentos arbitrários e o direito a um julgamento justo, assim como proteger os beneficiários das medidas cautelares emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sejam uma prioridade absoluta e uma obrigação para a Venezuela. 5. EXIGIMOS ao regime ditatorial venezuelano o pleno respeito ao direito internacional, em particular à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares e à Convenção sobre Asilo Diplomático de Caracas de 1954, cessando qualquer perseguição e cerco contra as pessoas asiladas em instalações diplomáticas e consulares em território venezuelano. 6. EXPRESSAMOS sua solidariedade com as pessoas que foram obrigadas a deixar seus países e reconhecer os extraordinários esforços dos países anfitriões para receber migrantes e refugiados venezuelanos. 7. REAFIRMAMOS sua solidariedade com o povo venezuelano, assim como seu firme compromisso com o respeito aos direitos humanos dos venezuelanos."

Embora nunca tenha reconhecido formalmente o 'resultado' das 'eleições' venezuelanas de julho do ano passado, o governo brasileiro, que há seis meses aguarda a apresentação das atas eleitorais prometidas pelo regime local, também nunca se posicionou sobre a fraude eleitoral denunciada por praticamente todos os países da região – com exceção da Bolívia, por motivos políticos –, além de órgãos internacionais, da ONU e entidades como o Centro Carter, que, com autorização do regime venezuelano, atuou como observador internacional no país e revelou as irregularidades do último "pleito", afirmando que a eleição "não pode ser considerada democrática".

Relevante: Cerca de 85% das atas oficiais foram divulgadas pela oposição e confirmadas por organismos internacionais, mas jamais foram avaliadas – ou sequer visualizadas oficialmente – pelo governo brasileiro.

A última cerimônia de 'posse' do ditador venezuelano Nicolás Maduro, realizada em 2019, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, não contou com representação oficial do Brasil, mas teve a presidente do atual partido governista PT, Gleisi Hoffmann, tratada como representante informal.

À época, sob críticas, Gleisi afirmou ter comparecido à 'posse' para "marcar posição contra a grosseira relação do governo Bolsonaro com a Venezuela".

Posição do partido de Lula: Em outubro de 2024, o partido governista PT (Partido dos Trabalhadores) assinou, sem divulgar para evitar prejuízo político nas últimas eleições municipais brasileiras, uma resolução do Foro de São Paulo que reconheceu o ditador Nicolás Maduro como vencedor das "eleições presidenciais" venezuelanas de julho.

O documento foi produzido e assinado por partidos de esquerda no México, durante um evento do Foro de São Paulo, com a presença de Mônica Valente, integrante da executiva nacional do PT e Secretária Executiva do Foro de São Paulo.

Antes disso, em julho, o partido chegou a divulgar uma nota oficial, no próprio site do PT, saudando a "vitória" de Maduro.

Na nota, que foi assinada pela Executiva Nacional do PT, o partido afirmou que as "eleições" na Venezuela foram uma "jornada pacífica, democrática e soberana", destacando que o CNE (equivalente ao TSE), controlado pelo regime local, daria "um tratamento respeitoso a todos os recursos recebidos conforme a Constituição".

Em meados de agosto, durante uma viagem ao sul do Brasil e em entrevista à Rádio Gaúcha, ao ser questionado sobre a Venezuela, Lula, que está em seu terceiro mandato presidencial nesta mesma sigla política, rechaçou a nota pública de seu partido, afirmando que não concordava com seu conteúdo. Apesar do posicionamento do mandatário brasileiro, a entrevista ganhou destaque nos noticiários após Lula afirmar que não considera a Venezuela uma ditadura, mas sim um "regime muito desagradável".

(Matéria em atualização)